null
Acessibilidade Destaque Inclusão Social Notícias

Servidores públicos do AC que cuidam de pessoas com deficiência vão ter direito a jornada especial de 4h de trabalho

Servidores efetivos que se encaixam na lei não vão ter redução do salário, segundo a publicação no Diário Oficial do Estado do Acre (DOU).

Servidores de órgãos públicos do estado que são responsáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida vão ter o direito a jornada de trabalho especial (Foto: Divulgação/ONG Corrida Amiga)

Servidores de órgãos públicos do estado que são responsáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida vão ter o direito a jornada de trabalho especial (Foto: Divulgação/ONG Corrida Amiga)

Os servidores de órgãos públicos do estado que são responsáveis por pessoas com deficiência vão ter o direito a jornada de trabalho especial. A lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19). Os servidores efetivos que se encaixam na lei vão trabalhar 4h diárias sem redução do salário.

A jornada especial vale para os servidores que são pais, tutores ou curadores e sejam responsáveis por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para conseguir o benefício, o servidor vai precisar fazer um requerimento e comprovar por meio de um laudo médico.

Além disso, se o dependente for o filho, o servidor vai ter que apresentar a certidão de nascimento. Se o dependente for outro, o servidor vai precisar apresentar um documento que comprove que ele é o responsável legal por aquela pessoa.

A decisão de concessão do benefício vai ser avaliada pela perícia médica estadual. Em caso de aprovação, o servidor passa a receber o benefício de forma temporária ou permanente, dependendo do laudo.

Para continuar a receber o benefício, o servidor vai ter que fazer a renovação com apresentação de novo laudo médico que comprove a necessidade. Se aprovado, a extensão do benefício vai ser de até 90 dias nos casos temporários, e pode ser maior que dois anos nos casos permanentes.

 

Por: G1 AC, Rio Branco
Fonte: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/servidores-publicos-do-ac-que-cuidam-de-pessoas-com-deficiencia-vao-ter-direito-a-jornada-especial-de-4h-de-trabalho.ghtml (Acesso em: 21/12/2017)

Receba as edições impressas da Revista PCD na sua casa!

Newsletter

Cadastre-se e fique por dentro das novidades!

Quer receber as novidades sobre o universo PCD no seu e-mail? Cadastre-se abaixo: