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Projeto quer obrigar estabelecimentos de Araçatuba a utilizar avisos sonoros para senhas

por Ronaldo Ruiz Galdino

Para Batata, proposta se encaixa no princípio constitucional

Para Batata, proposta se encaixa no princípio constitucional

Um projeto do vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PR), quer obrigar estabelecimentos comerciais, agências bancárias e casas lotéricas que trabalham com senha a utilizar avisos sonoros para deficientes visuais. Esses avisos sonoros deverão informar a senha numérica ou eletrônica para essas pessoas. Caso seja aprovado, os estabelecimentos deverão se adequar à nova regra em um prazo de até 120 dias após a publicação da lei.

Quem descumprir a norma será notificado pelo Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e terá que se regularizar em 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que a empresa apresente justificativa fundamentada ao órgão. Se isso não ocorrer, o estabelecimento poderá ser penalizado com base no Código de Defesa do Consumidor.

JUSTIFICATIVA
Na justificativa da proposta, Batata disse que a lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe do cuidado destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania.

“Considerando a competência complementar dos municípios como ente da Federação, o presente projeto visa a corrigir esta pequena distorção no atendimento aos cidadãos com deficiência visual, minimizando-se, assim, qualquer dificuldade de atendimento nos lugares em que utilização de senhas se faz necessário”, comentou Batata.

De acordo com Batata, o aviso sonoro permitirá a identificação da senha pela pessoa com deficiência visual, o que vai dinamizar o atendimento, evitando que ela deixe de ser atendida por causa da impossibilidade de visualizar o número chamado no painel. Além disso, o parlamentar disse que o projeto se encaixa no princípio constitucional da dignidade humana.

Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/ara%C3%A7atuba/projeto-quer-obrigar-estabelecimentos-de-ara%C3%A7atuba-a-utilizar-avisos-sonoros-para-senhas-1.382324 (Acesso em: 05/01/2018)