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Projeto quer obrigar estabelecimentos de Araçatuba a utilizar avisos sonoros para senhas

Para Batata, proposta se encaixa no princípio constitucional

Para Batata, proposta se encaixa no princípio constitucional

Um projeto do vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PR), quer obrigar estabelecimentos comerciais, agências bancárias e casas lotéricas que trabalham com senha a utilizar avisos sonoros para deficientes visuais. Esses avisos sonoros deverão informar a senha numérica ou eletrônica para essas pessoas. Caso seja aprovado, os estabelecimentos deverão se adequar à nova regra em um prazo de até 120 dias após a publicação da lei.

Quem descumprir a norma será notificado pelo Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e terá que se regularizar em 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que a empresa apresente justificativa fundamentada ao órgão. Se isso não ocorrer, o estabelecimento poderá ser penalizado com base no Código de Defesa do Consumidor.

JUSTIFICATIVA
Na justificativa da proposta, Batata disse que a lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe do cuidado destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania.

“Considerando a competência complementar dos municípios como ente da Federação, o presente projeto visa a corrigir esta pequena distorção no atendimento aos cidadãos com deficiência visual, minimizando-se, assim, qualquer dificuldade de atendimento nos lugares em que utilização de senhas se faz necessário”, comentou Batata.

De acordo com Batata, o aviso sonoro permitirá a identificação da senha pela pessoa com deficiência visual, o que vai dinamizar o atendimento, evitando que ela deixe de ser atendida por causa da impossibilidade de visualizar o número chamado no painel. Além disso, o parlamentar disse que o projeto se encaixa no princípio constitucional da dignidade humana.

 

Por: Ronaldo Ruiz Galdino
Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/ara%C3%A7atuba/projeto-quer-obrigar-estabelecimentos-de-ara%C3%A7atuba-a-utilizar-avisos-sonoros-para-senhas-1.382324 (Acesso em: 05/01/2018)

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