Acessibilidade Destaque Inclusão Social Notícias Política

Lei da acessibilidade: 5% dos quartos devem ser adaptados a pessoas com deficiência Hospedagem

Decreto que prevê acessibilidade em hotéis e pousadas foi assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União

furniture-3189674_960_720

O portal Governo do Brasil conversou com o representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos (SNDPD/MDH), secretário Marco Pellegrini. Confira o que muda na prática:

O que diz a lei sobre os novos empreendimentos?

– Deverão ser utilizados os princípios do desenho universal nos projetos arquitetônicos, garantindo atendimento ao maior número de hóspedes, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental;

– O mínimo de 5% dos dormitórios deverá ser disponibilizado ao atendimento das necessidades de hóspedes com deficiências físicas. Todos os demais quartos devem estar preparados para atender a qualquer outra necessidade especial;

– A necessidade de olho-mágico para pessoas de baixa estatura, itens em braile para deficientes visuais e tabletes para surdos, por exemplo, deverá ser informada no momento da reserva para que o pedido seja atendido.

E como ficam os estabelecimentos já construídos?

– Enquanto não se adaptam totalmente, além dos 5% de dormitórios já disponibilizados aos hóspedes com deficiência física, outros 5% deverão estar acessíveis a outras necessidades, sejam elas sensoriais, intelectuais ou mentais;

– Os hotéis ainda não adaptados deverão informar amplamente ao público os itens que ainda oferecem, para que o cidadão esteja ciente no momento da contratação do serviço.

Qual a penalidade em caso de não cumprimento?

– Empreendimentos novos não deverão receber alvará das prefeituras;

– Aqueles já construídos estão sujeitos a penalidades definidas por cada município.

 

Por: Governo do Brasil, com informações do DOU e da SNDPD/MDH
Fonte: http://www.brasil.gov.br/turismo/2018/03/lei-de-acessibilidade-5-dos-quartos-devem-ser-adaptados-a-pessoas-com-deficiencia (Acesso em: 02/03/2018)

Receba as edições impressas da Revista PCD na sua casa!

Newsletter

Cadastre-se e fique por dentro das novidades!

Quer receber as novidades sobre o universo PCD no seu e-mail? Cadastre-se abaixo: