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Lei que inclui surdos unilaterais em vagas de emprego destinadas às PcDs gera polêmica

“Se quem faz as leis não coloca restrições, os intérpretes também não precisam fazer”, diz assessor jurídico do Deputado André Soares

Por Camila Cechinel
A lei que garante aos surdos unilaterais (que escutam de um ouvido só) participarem de processos seletivos dentro das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs) em todo o Estado de São Paulo, gerou polêmica nas redes sociais por afirmar que a regra vale tanto para as empresas públicas quanto para as privadas. Publicada no Diário Oficial no dia 19 de junho de 2018, a lei 16.769/2018 inclui a pessoa com surdez unilateral no mercado de trabalho.

Procurado pela Universo PcD, André Carvalho, assessor jurídico do Deputado André Soares, autor da lei, explicou “que uma vez que um legislador não restringe uma lei, não cabe aos seus intérpretes restringir”, sendo assim, “a adequação está perfeita, na nossa percepção”.

“O artigo segundo da Lei 16.769/2018 diz que indivíduo diagnosticado com audição unilateral poderá concorrer aos cargos de empresa nas vagas que esta estiver legalmente obrigada a preencher com a pessoa com deficiência. Respeito que é uma questão de interpretação, mas não está escrito que vale somente para cargos em empresas públicas”, diz Carvalho.

Para ele, pode acontecer de empresas privadas questionarem a lei, alegando, na hora da contratação, que os surdos unilaterais não entram na condição de deficientes, uma vez que não foi especificado o tipo de empresa a qual a lei se refere. No entanto, Carvalho questiona: “Qual o sentido das pessoas identificadas com surdez unilateral poderem trabalhar em empresas públicas, mas não em privadas?”.

Por telefone, André Carvalho, que também é Chefe de Gabinete, aconselhou às PcDs a buscarem orientações judiciais para terem seu direito garantido: “Confesso que a questão não é do nosso entendimento, mas uma vez que a lei não está trazendo restrições, ela vale para todas as empresas”.

 

 

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