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Lei de Cotas completa 27 anos enfrentando desafios

Evento que celebra a data faz alerta sobre as mudanças nas legislações trabalhistas que tem trazido insegurança para os profissionais com deficiência.

No próximo dia 24 de julho (terça-feira), no parque do Ibirapuera, em São Paulo, irá acontecer o evento de celebração dos 27 anos da Lei de Cotas. A lei é uma política de ação afirmativa que garante uma cota de vagas para pessoas com deficiência em empresa com 100 ou mais funcionários. O evento, que já acontece há mais de 11 anos, é organizado por diversos atores sociais e nas últimas edições reuniu mais de 500 pessoas, representantes de empresas, do setor público e organizações sociais. O objetivo é conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho decente para as pessoas com deficiência.

Durante o evento acontecerão apresentações artísticas com a oferta de recursos como audiodescrição, interprete de LIBRAS e presença do INSS orientando a população sobre benefícios e direitos previdenciários. O evento é gratuito e aberto para pessoas com deficiência, familiares, amigos, profissionais e qualquer interessado em participar e comemorar este marco legal que está completando 27 anos!

O Brasil possui 45 milhões de pessoas com deficiência, destas 31 milhões em idade produtiva segundo o último Censo (2010, IBGE). Porém, de acordo com os dados da RAIS 2016, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. O estado de São Paulo é a unidade federativa que mais inclui no trabalho, com pouco mais de 120 mil postos preenchidos (33,5% da cota).

A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência pode ser até 80% maior do que das demais pessoas da população ativa (WRIC-ONU). Para o acesso ao mercado de trabalho é essencial identificar as barreiras existentes na sociedade e no ambiente de trabalho e removê-los. Porém, o principal obstáculo ainda é o preconceito e discriminação em relação à capacidade laborativa desses profissionais.

Nos últimos meses as recentes alterações promovidas pelo Governo como a reforma trabalhista e a lei de terceirização que permite a contratação de terceiros em todas as áreas da empresa, inclusive nas atividades principais vêm trazendo uma série de inseguranças e questionamentos em relação ao processo de inclusão de trabalhadores com deficiência. Questões como o trabalho intermitente e a diminuição ou extinção da cota em empresas que passem a terceirizar boa parte das suas atividades pode colocar o trabalhador com deficiência em situação vulnerável. É importante que o governo sinalize caminhos para proteger esse trabalhador e evitar os retrocessos em relação ao que já foi conquistado.

O evento de celebração é justamente um momento para confraternizar, mas também conscientizar e derrubar a barreira do preconceito. Neste ano a comissão organizadora preparou uma carta compromisso que será entregue aos candidatos a presidência. O objetivo é buscar um comprometimento do futuro representante do país em relação ao trabalho decente para a pessoa com deficiência.

Outras informações
A chamada Lei de Cotas diz respeito à Lei Federal nº 8.213/1991, que em seu artigo nº 93 dispõe sobre uma cota de contração de profissionais reabilitados ou com deficiência em empresa com 100 ou mais funcionários nas seguintes proporções: até 200 funcionários cota de 2%, de 201 a 500 funcionários cota de 3%, de 501 a 1000 funcionários cota de 4% e de 1001 em diante funcionários cota de 5%. O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem chegar ao valor de R$ 228 mil.

O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido, inclusive, em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos é um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS ONU).

Serviço
27º Aniversário da Lei de Cotas
Data: 24/07/2018 (terça-feira) |  Horário: 10h às 14h
Local: Parque do Ibirapuera – Av. Pedro Álvares Cabral, s/n – Portão 3 – São Paulo/SP
(na marquise do parque ao lado do MAM – Museu de Arte Moderna)

O evento contará com intérpretes de LIBRAS, serviço de audiodescrição* e a presença de servidores do INSS prestando orientações à população.

*Audiodescrição para pessoas com deficiência visual: para ter acesso ao canal de audiodescrição do 26º Aniversário da Lei de Cotas, é necessário ter o aplicativo Whatscine instalado no celular. Recomenda-se que as pessoas que tenham interesse em fazer uso do serviço baixem antes o aplicativo em seu celular para que no dia do evento possam se conectar ao canal de audiodescrição do evento.

 Coordenação
Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência para o Mercado de Trabalho Formal

 

Comissão Organizadora
Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, SRTb-SP – Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, Ministério Público do Trabalho de São Paulo, INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, SMPED – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, SERT/PADEF – Secretaria Estadual das Relações de Trabalho – Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, SDTI – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão de Osasco, Espaço da Cidadania, Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, Coexistir/SINCOVAGA – Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo, Sindicato dos Comerciários de São Paulo, FECOMERCIÁRIOS – Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, SIEMACO – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviço de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo, SEAC – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas, SESVESP – Sindicato de Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo, CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, NURAP – Aprendizagem Profissional e Assistência Social, Instituto Rumo Inclusão, Santa Causa Boas Ideias & Projetos, APAE São Paulo, Instituto Modo Parités, SONDA Supermercados, Supermercado Carrefour, DIA Supermercados, JLL, ASSAI Supermercados, Supermercado Hirota, Barbosa Supermercados, IMC Saste, Riachuelo.

 

Mais informações:
Ariadne Senna – Assessora da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal | www.camarainclusao.com.br telefone: (11) 98334-3026 | e-mail: cpipcd@gmail.com

Evento FB: https://www.facebook.com/events/210703152896221/

 

Por: Ariadne Senna – Assessora da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal

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