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Mudança nas regras de isenção de ICMS na venda de veículos para PcD

Prazo sobe de dois para quatro anos, impactando na vida de milhões de brasileiros

Da Redação
Não está fácil a vida da pessoa com deficiência que precisa de um carro próprio para garantir seu direito de ir e vir, já que o transporte público não oferece condições adequadas de uso para PcDs.

Há poucos meses uma mudança na legislação retirou a isenção de IPVA para veículos com valor venal acima de R$ 70 mil, o que já impactou na vida de milhões de pessoas com deficiência.

Agora, mais um duro golpe contra os direitos da pessoa com deficiência foi arquitetado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. O órgão mudou de dois para quatro anos o prazo para compra de veículos com a isenção de ICMS. A medida passou a valer na data de sua publicação.

“A votação aconteceu enquanto o país estava distraído com a Copa do Mundo Fifa 2018. Muita gente pensa que a isenção é apenas um benefício, enquanto que na verdade é uma compensação pela falta de capacidade do Estado em garantir transporte público adequado para a pessoa com deficiência”, explica Denis Deli, editor da Revista Universo PCD.

Em tempos de conquistas e muita luta por um mundo mais inclusivo, as autoridades políticas dão mais uma demonstração de descaso com as reais necessidades da sociedade brasileira. “Toda essa corrupção deixou o país em uma situação fiscal complicada e mais uma vez a conta sobrou para o contribuinte. Infelizmente esta é uma prática comum e parece que estamos longe de mudar essa postura”, lamenta Denis Deli.

ENTENDA O CASO
De acordo com a lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos. No entanto, a nova portaria do Confaz, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (10/07), altera o prazo de isenção do ICMS de dois para quatro anos.

Em outras palavras, a partir de agora, o consumidor com deficiência que quiser adquirir um carro com isenção de impostos só poderá trocar o veículo (com direito a nova isenção) a cada quatro anos.
Têm direito à isenção pessoas com deficiência física, visual, mental e com autismo.

O texto do Convênio ICMS 50/18 diz:
II – o inciso I da cláusula quinta:
“I –transmissão do veículo a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal”;
III – A alínea ‘b’ do inciso III da cláusula sexta:
“b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contatos da data de aquisição, o veiculo não poderá ser alienado sem autorização do fisco”.

(Nota: A portaria não trata dos veículos adquiridos até a última terça-feira (10/07), não sendo possível afirmar se eles já estão incluídos na alteração).

 

 

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